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Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários d...
“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Ce...
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico s...
Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que
Considere a afirmativa a seguir: A Constituição Federal conferiu competência à União para instituir e cobrar a maior parte dos tributos da espécie “co...
De acordo com o código tributário nacional, a expressão “legislação tributária” compreende
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide,
A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituiçã...
Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de
Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.