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Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.
De acordo com a Lei nº 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são conceitos conexos, mas não idênticos.Neste sentido, é corret...
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão
É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando ao...
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,
As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos cont...
A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício de...
O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não este...
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pode-se afirmar que