Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204277653Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da...1457941204277653Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Indaiatuba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaAssinale a alternativa correta segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária.ANa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito tributário e, em segundo, a analogia.BOs princípios gerais de direito privado são utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.CInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.DA lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, utilizados, expressa ou tacitamente, pela Constituição Federal, para definir competências tributárias.EA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, é interpretada, em qualquer caso, de maneira mais favorável ao acusado, tal qual se verifica no direito penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215406Direito TributárioManoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a Propriedade Predial ...Questão 457941204258262Direito TributárioÉ correto afirmar, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, queQuestão 457941204264662Direito TributárioDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa...Questão 457941204272542Direito TributárioO Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade...Questão 457941204281590Direito TributárioAo teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acess...Questão 457941204295463Direito TributárioLei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do...Questão 457941204302358Direito TributárioCom relação à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica cuja atividade preponderante da adquirente seja a de arrendament...Questão 457941204309185Direito TributárioA lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendoQuestão 457941204313070Direito TributárioA lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigorQuestão 457941204315684Direito TributárioA Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como fato gerador