Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204204366A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pú...1457941204204366Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosA Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.À luz desse normativo, é correto afirmar queAo executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.Bsão admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, devendo o executado alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas.Csomente o depósito em dinheiro, na forma da Lei nº 6.830/1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora.Da competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.Eé defeso a penhora que recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204425Direito TributárioNo Direito Tributário, o instituto da remissão é uma modalidade deQuestão 457941204209913Direito TributárioNa data de 12 de novembro de 2024, a Fazenda Pública de certo ente tributante protestou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em desfavor de Alcebíades. To...Questão 457941204241465Direito TributárioA competência tributária consiste na parcela do poder de tributar, atribuída pelo Poder Constituinte aos entes tributantes, assim entendidos a União, ...Questão 457941204263186Direito TributárioA exação cobrada em razão da concessão, pelo Poder Público, de autorização para construir em determinada área privada tem natureza jurídica deQuestão 457941204275615Direito TributárioDe acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:Questão 457941204281477Direito TributárioSegundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua cons...Questão 457941204289459Direito TributárioA Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. De...Questão 457941204295467Direito TributárioA respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei nº 6.830/1980, queQuestão 457941204295726Direito TributárioOs sujeitos da obrigação são centrais à relação jurídico tributária e um entendimento das regras a eles aplicáveis se mostra fundamental. A esse respe...Questão 457941204303462Direito TributárioConsiderando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territ...