Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204303462Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre ...1457941204303462Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Isenção FiscalConsiderando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,Adeverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.Bnão poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.Cnão poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.Destará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204364Direito TributárioJonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga...Questão 457941204229708Direito TributárioDeterminado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referid...Questão 457941204232481Direito TributárioEm uma execução fiscal, por conta do despacho inicial do processo, houve a expedição de um mandado judicial, regularmente determinado por juiz compete...Questão 457941204237404Direito TributárioNo tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204241493Direito TributárioDe acordo com a lei complementar federal que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que o referido imposto ...Questão 457941204245762Direito TributárioConforme a conceituação da Secretaria do Tesouro Nacional, tributo pode ser definido como “receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Fede...Questão 457941204248822Direito TributárioA obrigação tributária principal é decorrência direta do(a)Questão 457941204264659Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei nº 8.397/92 e suas alterações.Questão 457941204285012Direito TributárioAcerca da legislação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204298995Direito TributárioAcerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que