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Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
A renúncia fiscal, ou incentivo tributário, ocorre quando o poder público abre mão de parte da arrecadação de um imposto com o objetivo de estimular a...
O Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No qu...
O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, é sujeito à tributação exclusiva do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF qu...
A respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus econômico, é correto afirmar,...
Determinado contribuinte foi autuado na data de 20 de janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo Auto de Infração e Imposição de mul...
José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor d...
Fulano de Tal deve R$ 50.000,00 ao Município H em decorrência de taxas não pagas ao longo dos últimos quatro anos, sendo essa a sua única dívida entre...
Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:
O princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda que
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar nº 116 dispõe que o referido tributo