Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204243432A respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus...1457941204243432Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Repetição de Indébito TributárioA respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus econômico, é correto afirmar, com base na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, queAa legitimidade para o pedido de restituição, via de regra é do chamado contribuinte de fato, isto é, aquele que efetivamente tenha suportado o ônus econômico.Bé possível a transmissão do direito de restituição ao longo da cadeia produtiva em caso de tributos sujeitos à cumulatividade, podendo chegar até o consumidor final.Ca transferência contratual do ônus tributário é suficiente para legitimar o contribuinte de fato para a formulação do pedido de restituição.Dtodo aquele que paga tributo em nome de terceiro tem legitimidade para pleitear, em nome deste terceiro, a repetição do indébito.Ea transferência do ônus deve decorrer da própria lei, de modo que o pedido de autorização formulado pelo contribuinte de direito não se estende para além do contribuinte de fato direto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229451Direito TributárioA lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispos...Questão 457941204248823Direito TributárioJoãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de ...Questão 457941204251072Direito TributárioConforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, queQuestão 457941204260314Direito TributárioA respeito dos impostos municipais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204263934Direito TributárioA respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941204268897Direito TributárioA Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, po...Questão 457941204272109Direito TributárioCom relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:Questão 457941204298997Direito TributárioVerifica-se responsabilidade tributária em caráter pessoal no casoQuestão 457941204302997Direito TributárioA utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autoriza a cobrança,...Questão 457941204304637Direito TributárioDe acordo com o código tributário nacional, a expressão “legislação tributária” compreende