Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204251072Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que1457941204251072Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e AntecipatóriasConforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, queAé possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.Ba decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.Ca execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.Da medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.Enão é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238562Direito TributárioO Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. É ce...Questão 457941204238564Direito TributárioConsidere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da decadência tributárias: um contribuinte de I...Questão 457941204241471Direito TributárioA atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos incide sobre...Questão 457941204251899Direito TributárioAcerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar queQuestão 457941204259618Direito TributárioSobre a obrigação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204279665Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinadaQuestão 457941204291449Direito TributárioA taxa é um tipo de tributo instituído do Sistema Tributário Nacional. Sobre essa espécie tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204302358Direito TributárioCom relação à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica cuja atividade preponderante da adquirente seja a de arrendament...Questão 457941204316406Direito TributárioPode-se afirmar que o IPI é aplicado na indústria gráfica em um destes casos:Questão 457941204317865Direito TributárioTerá alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedade improdutiva e não incidirá sobre pequenas glebas de uma só família o imposto