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Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar que
No Direito Tributário, o instituto da remissão é uma modalidade de
Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competências entre Estados, que buscavam a definição ...
O vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária quantificada por base de cálculo e alíquota é
Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha u...
Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:
A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação na...
Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal
Leia o excerto a seguir: PROJETO ESTENDE O IMPOSTO SELETIVO PARA ALIMENTOS ADOÇADOSEsse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudici...
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, con...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios