Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal

O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários d...

O Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa, ...

Caso um imposto corresponda a uma porcentagem fixa sobre o total de despesas pessoais de consumo, a distribuição de sua carga tributária será

Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, conforme legislação tributária.

Estabelece o Código Tributário Nacional que

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua cons...

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscriçã...

Um contribuinte impetra mandado de segurança em face do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa ao seu direito líquido e certo à ampla defesa...

Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre