Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204284391No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são ...1457941204284391Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaNo que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanadaAa qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.Baté decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.Caté decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.Da qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.Eantes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204744Direito TributárioO Código Tributário do Município de Matão indica quais são os tributos que integram o Sistema Tributário Municipal. Assim, é correto afirmar que são t...Questão 457941204210979Direito TributárioA totalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamen...Questão 457941204213376Direito TributárioNo direito tributário brasileiro, a parafiscalidade e a extrafiscalidade representam instrumentos com finalidades distintas, embora ambas se manifeste...Questão 457941204241493Direito TributárioDe acordo com a lei complementar federal que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que o referido imposto ...Questão 457941204267058Direito TributárioA espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomin...Questão 457941204289724Direito TributárioDeterminado contribuinte deixou de pagar um tributo no valor de R$ 200,00, sendo que a legislação pertinente prevê multa de 10% a ser acrescida em cas...Questão 457941204289849Direito TributárioJoão, um empresário bem-sucedido, faleceu em 1º de janeiro de 2024, deixando uma grande fortuna, mas também algumas dívidas tributárias referentes ao ...Questão 457941204302998Direito TributárioSobre a isenção, é correto afirmar queQuestão 457941204303246Direito Tributário“A” é proprietário de imóvel residencial situado na Comarca da Capital do Estado. A Prefeitura Municipal afirma ser ele devedor do Imposto Predial e T...Questão 457941204303247Direito TributárioTendo em vista o denominado princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei institu...