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Sobre a isenção, é correto afirmar que
No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com ...
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante...
De acordo com o que estabelece a Constituição, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente ...
Quando uma nota fiscal é enviada para a avaliação da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefax) é submetida a determinadas regras de validação, pode...
São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:
Em face do conceito previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo:
Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei nº 8.397/92, é correto afirmar que
As alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), são fixadas
As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pod...
Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.