Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204267964As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no C...1457941204267964Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção FiscalAs isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar queAa isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares.Ba isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão.Csalvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, inclusive aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.Da isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Ea isenção, quando concedida em caráter geral, só é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento preenchido pelo interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229704Direito TributárioDenomina-se fato gerador tributário o evento a partir do qual surge o vínculo jurídico que une o sujeito passivo ao sujeito ativo, a partir do qual o ...Questão 457941204233465Direito TributárioÉ causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído.Trata-se daQuestão 457941204252313Direito TributárioEm se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.Questão 457941204272542Direito TributárioO Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade...Questão 457941204273514Direito TributárioA respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os imóveis pertencentes a entidades de assistência social sem fins lucrativos, é correto afirmar qu...Questão 457941204278085Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional,Questão 457941204279665Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinadaQuestão 457941204282996Direito TributárioA licença para publicidade, nos termos do Código Tributário do Município de Alumínio, enseja a cobrança deQuestão 457941204289849Direito TributárioJoão, um empresário bem-sucedido, faleceu em 1º de janeiro de 2024, deixando uma grande fortuna, mas também algumas dívidas tributárias referentes ao ...Questão 457941204295697Direito TributárioNa hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como ...