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São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:
O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários d...
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que
O débito inscrito em dívida ativa
O município, na forma da lei, optou por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União. É correto afirma...
Em 19 de abril de 2007 ocorreu fato gerador de tributo estadual sujeito a lançamento por homologação. Em 10 de maio do mesmo ano, data de vencimento d...
Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis,...
O requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
A responsabilidade por infrações da legislação tributária
O instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-se
Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que