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A responsabilidade por infrações da legislação tributária
Acerca das certidões, segundo a regência do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que é positiva, desprovida do efeito de negativa, a certidão...
A respeito das garantias oferecidas em execução fiscal, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a a...
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausên...
Independe da prévia constituição do crédito tributário o requerimento da medida cautelar fiscal quando o devedor
Em matéria tributária dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça:
O serviço de iluminação pública pode ser custeado por:
A Empresa X possui vultoso montante de débitos tributários de ICMS e necessita saneá-los para dar prosseguimento ao seu pedido de recuperação judicial...
Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.
Sobre a moratória, é correto afirmar que