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Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.
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Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam com
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios