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No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que a
Assinale a alternativa correta no que se refere à espécie tributária sobre a qual dispõe.
A prescrição e a decadência são institutos fundamentais do direito tributário, ligados à noção de segurança jurídica. A esse respeito, é correto afirm...
Sobre a disciplina do fato gerador trazida pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal
Na definição do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a base de cálculo e a alíquota do tributo são determinantes. A esse res...
Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
Os Municípios podem optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, pela fiscalização e ...
A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigênci...
O Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária d...