Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204264659Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei nº 8.397/92...1457941204264659Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e AntecipatóriasAssinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei nº 8.397/92 e suas alterações.AO juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública.BO requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.CNão sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.DQuando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.EO indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218956Direito TributárioEm 2025, o Município X ajuizou uma execução fiscal contra a empresa Y Ltda., cobrando crédito tributário no valor de R$ 8.700,00. No processo, não hou...Questão 457941204241665Direito TributárioNa sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a resp...Questão 457941204253034Direito TributárioEm relação à execução fiscal, é correto afirmar:Questão 457941204257839Direito TributárioDeterminada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o...Questão 457941204258265Direito TributárioA empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição ...Questão 457941204266416Direito TributárioEm matéria tributária dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça:Questão 457941204275908Direito TributárioOs Municípios são responsáveis pela prestação de diversos serviços públicos de interesse da população, bem como pelo exercício do poder de polícia rel...Questão 457941204295730Direito TributárioEntre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:Questão 457941204298084Direito TributárioO imposto sobre serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de algum dos serviços relacionados na Lei nº 2.614. ...Questão 457941204304696Direito TributárioSuspende a exigibilidade do crédito tributário