Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204295467A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei nº 6.830/1980, qu...1457941204295467Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Embargos à Execução FiscalA respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei nº 6.830/1980, queAem qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.Bo executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da penhora.Csão admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, quando se tratar de dívida ativa não tributária.Drecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.Ena execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por meio de correio ou edital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241500Direito TributárioDe acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar queQuestão 457941204263181Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaraçãoQuestão 457941204272542Direito TributárioO Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade...Questão 457941204284003Direito TributárioÉ correto dizer que a imunidade tributáriaQuestão 457941204295701Direito TributárioA modalidade de lançamento que ocorre com base nas informações prestadas à autoridade administrativa sobre matéria de fato, pelo sujeito passivo ou te...Questão 457941204296228Direito TributárioNa definição do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a base de cálculo e a alíquota do tributo são determinantes. A esse res...Questão 457941204303251Direito TributárioTendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-se se incideQuestão 457941204303580Direito TributárioA taxa pode ser instituída paraI. contraprestação financeira ao poder de polícia;II. contraprestação financeira ao serviços públicos indivisíveis;III....Questão 457941204303747Direito Tributárioutilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeito...Questão 457941204307624Direito TributárioAssinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.