Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204263181De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração1457941204263181Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaraçãoAnão podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.Bconstituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.Csomente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.Dobrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.Eserão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204062Direito TributárioMaria, uma senhora idosa, portadora de doença grave, desempregada e residente em um pequeno imóvel na periferia da cidade em que vive, recebe uma autu...Questão 457941204210973Direito TributárioA empresa “A” é autuada por ter se creditado indevidamente de ICMS decorrente de notas fiscais de entradas que foram canceladas no período de 02 de ja...Questão 457941204237822Direito TributárioDona Abigail é devedora de certo crédito tributário que, embora sendo de valor irrisório, não conseguiu saldar. Na hipótese, considerando a existência...Questão 457941204241498Direito TributárioTratando-se de lançamento da modalidade por homologação, é correto afirmar queQuestão 457941204251068Direito TributárioDentre os princípios de direito tributário indicados a seguir, o que mais bem se amolda à ideia de igualdade material entre os contribuintes, conforme...Questão 457941204259379Direito TributárioPedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Ped...Questão 457941204264974Direito TributárioNa repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre p...Questão 457941204271804Direito TributárioEm relação à competência tributária, dispõe a Constituição Federal:Questão 457941204284643Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo...Questão 457941204310592Direito TributárioSobre a liberdade religiosa, é correto afirmar: