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Nos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar que
A reforma tributária é discutida há cerca de 30 anos no Congresso e, até então, era tratada como um desafio insuperável. Segundo parlamentares, a apro...
Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 0...
Com relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, é correto afirmar que, ...
No que se refere ao entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirm...
O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacion...
“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou ...
Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que
Em relação à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal:
A entidade filantrópica de educação Associação Viva não paga impostos ao governo municipal sobre os serviços de educação prestados, pois pode ser cons...
Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.