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O Código Tributário Municipal é considerado como
Leia o seguinte excerto: A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente e dá início ao cômputo do prazo para a sua cobran...
No que se refere a repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que não ocorre repartição de receitas dos seguintes tributos:
Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista ...
É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que
Visando reduzir os efeitos da crise econômica, o Município Z institui por meio de lei com vigência de 5 (cinco) anos, moratória de impostos municipais...
Quanto à sua natureza jurídica, é correto afirmar que os tributos são receitas
Uma das limitações ao poder de tributar estabelecida pela Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de de...
O instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-se
Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infr...