Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204260538É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que1457941204260538Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Normas Gerais sobre Dívida AtivaÉ correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil queAà dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.Bna execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.Ca dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.Destá sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.Ea competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210977Direito TributárioNo que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, queQuestão 457941204234295Direito TributárioAdam Smith Robespierre da Silva, político com ideias liberais, eleito deputado federal, inicia a coleta de assinaturas de outros parlamentares para ap...Questão 457941204245423Direito TributárioUma empresa promove, rotineiramente, transferência de mercadorias entre seus vários estabelecimentos comerciais e foi autuada pela Fazenda Estadual pa...Questão 457941204258263Direito TributárioSobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, queQuestão 457941204259613Direito TributárioCom relação às espécies tributárias, é correto afirmar que:Questão 457941204262221Direito TributárioQuanto às espécies tributárias, assinale a alternativa que apresenta a relação correta.Questão 457941204280326Direito TributárioA empresa ABC Ltda. discorda da legalidade da cobrança de tributo específico que vem sendo recolhido por ela há três anos e gostaria de deixar de real...Questão 457941204280328Direito TributárioEm 19 de abril de 2007 ocorreu fato gerador de tributo estadual sujeito a lançamento por homologação. Em 10 de maio do mesmo ano, data de vencimento d...Questão 457941204302362Direito TributárioEm matéria tributária, representam modalidades de normas complementaresQuestão 457941204303583Direito TributárioNo cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte ce...