///
Observe o seguinte excerto: O emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
O emprego não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.