Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204300190É correto afirmar que, em observância da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica do Município de Itápolis, se...1457941204300190Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itápolis - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarÉ correto afirmar que, em observância da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica do Município de Itápolis, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao MunicípioAexigir, no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a Lei, o pagamento do tributo.Binstituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.Cconceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, ainda que em âmbito municipal.Disentar de custas a expedição de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal.Eestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204233618Direito TributárioCom relação ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”, é correto afirmar:Questão 457941204238567Direito TributárioConsidere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não...Questão 457941204242058Direito TributárioSem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:Questão 457941204269760Direito TributárioSobre a competência tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204272998Direito TributárioA ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituiçãoQuestão 457941204289849Direito TributárioJoão, um empresário bem-sucedido, faleceu em 1º de janeiro de 2024, deixando uma grande fortuna, mas também algumas dívidas tributárias referentes ao ...Questão 457941204291449Direito TributárioA taxa é um tipo de tributo instituído do Sistema Tributário Nacional. Sobre essa espécie tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204297739Direito TributárioAssinale a assertiva correta acerca da moratória.Questão 457941204301591Direito TributárioEste Princípio Constitucional Tributário leva em consideração a possibilidade econômica do contribuinte. Tal possibilidade é considerada:I. subjetiva,...Questão 457941204303583Direito TributárioNo cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte ce...