Assinale a assertiva correta acerca da moratória.

Salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A lei que a concede não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

Constitui causa de exclusão do crédito tributário, tendo em vista que, dentro do período de sua concessão, referido crédito não poderá ser objeto de cobrança.

Gera direito adquirido quando concedida em caráter pessoal, visto que não poderá ser revogada dentro do período de sua concessão, ainda que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições quando da concessão do favor fiscal, em respeito ao princípio da segurança jurídica da tributação.

Salvo disposição de lei em contrário, aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.