Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204281585Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a resti...1457941204281585Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito TributárioAcerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá emA1 ano.B2 anos.C5 anos.D10 anos.E15 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239865Direito TributárioConsidere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 0...Questão 457941204248440Direito TributárioO chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacion...Questão 457941204275618Direito TributárioA Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação na...Questão 457941204277653Direito TributárioAssinale a alternativa correta segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária.Questão 457941204283999Direito TributárioO imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura deQuestão 457941204284643Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo...Questão 457941204285013Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um dos fatos geradores que autorizam a cobrança das taxas é a utilização de serviço público e...Questão 457941204300944Direito TributárioEm sede de execução fiscal, a Fazenda PúblicaQuestão 457941204302996Direito TributárioOs Municípios podem optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, pela fiscalização e ...Questão 457941204315684Direito TributárioA Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como fato gerador