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É correto afirmar que
Acerca do ISS – Imposto Sobre Serviços, conforme estatuído pela Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que
“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Ce...
O procedimento de fiscalização previsto em lei
O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais devem ser observadas pelos seus...
Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre
No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos ...
Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.
O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não t...
A anistia
No que tange a espécies de tributos, o Sistema Tributário Nacional (STN) foi estruturado de forma a permitir ao Estado a cobrança de vários tributos. ...