Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204295886O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais d...1457941204295886Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do CampoDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaO Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais devem ser observadas pelos seus destinatários. Sobre esse assunto, é correto afirmar queAos princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.Ba lei tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal para definir ou limitar competências tributárias.Cse interpreta ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.Da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.Eo emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204521Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Matão, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária:Questão 457941204232820Direito TributárioA regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os serviços de VOD no BrasilQuestão 457941204241518Direito TributárioConforme estabelece o Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são conceitos conexos, mas não idênticos.Neste sentido, é corret...Questão 457941204258262Direito TributárioÉ correto afirmar, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, queQuestão 457941204268897Direito TributárioA Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, po...Questão 457941204272640Direito TributárioAs certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série ...Questão 457941204284304Direito TributárioEm se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao EstadoQuestão 457941204291029Direito TributárioPara aumentar as receitas municipais, a Câmara Municipal aprovou a instituição de um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independ...Questão 457941204302986Direito TributárioInstituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,Questão 457941204309192Direito TributárioDas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ...