Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204241484Conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes são p...1457941204241484Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito FiscalConforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes são próprios. A respeito dos privilégios que, assim, lhe são conferidos, é certo que o crédito tributário na falênciaAprefere aos créditos extraconcursais e às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.Bé considerado concursal quando decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.Cnão prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado e a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.Dprefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, respeitados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.Eprefere aos créditos decorrentes do acidente do trabalho, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos decorrentes da legislação do trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204233619Direito TributárioA Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão...Questão 457941204254948Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui,...Questão 457941204254950Direito TributárioO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude deQuestão 457941204258267Direito TributárioSobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, queQuestão 457941204259618Direito TributárioSobre a obrigação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204262223Direito TributárioA respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar queQuestão 457941204268541Direito TributárioA lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelo...Questão 457941204273908Direito TributárioSegundo a Constituição Federal, cabe à lei complementarQuestão 457941204297466Direito TributárioEm sede de execução fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à ordem estabelecida pela lei específica que rege o procedimento. Nesse sentido, o ...Questão 457941204312984Direito TributárioSobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que