Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204258267Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Naciona...1457941204258267Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaSobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, queAa legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.Ba vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.Csalvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.Dentram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.Eas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239868Direito TributárioAcerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204250906Direito TributárioEm relação à isenção e à imunidade, é correto afirmar queQuestão 457941204254530Direito TributárioA respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204261371Direito TributárioVisando reduzir os efeitos da crise econômica, o Município Z institui por meio de lei com vigência de 5 (cinco) anos, moratória de impostos municipais...Questão 457941204263935Direito TributárioA decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídicaQuestão 457941204285022Direito TributárioNo que se refere aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...Questão 457941204289724Direito TributárioDeterminado contribuinte deixou de pagar um tributo no valor de R$ 200,00, sendo que a legislação pertinente prevê multa de 10% a ser acrescida em cas...Questão 457941204302357Direito TributárioEstabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de impostos sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo...Questão 457941204309351Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 116/03, artigo 5.º, contribuinte é o (a)Questão 457941204315829Direito TributárioNo Brasil, por força de uma série de disposições constitucionais, não há que se falar em poder tributário (incontestável, absoluto), mas, tão somente,...