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No que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.
A obrigação tributária principal é decorrência direta do(a)
Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
O artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e ...
Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis,...
No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que
Thiago, Lucas e Tomé são coproprietários de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Concórdia do Sul. Por força de lei municipal, que isen...
Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que
Tem sido bastante recorrente no Brasil a edição de leis contendo autorização para parcelamento e perdão de dívidas tributárias. Tais leis sofrem críti...
Nos termos da Lei n.º 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que