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Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence
Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte si...
Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício...
A Lei Complementar nº 147 de 2014 considera o MEI como uma modalidade de
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é ...
Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira ...
Assinale a alternativa em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, está presente uma norma complementar.
A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo a...