///
A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, ao dispor que “A autoridade administrativa ...
Em relação às espécies de tributos, a teoria adotada pelo STF é:
De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a
Nos termos da Lei Municipal nº 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no Município de Cerquilho, é correto afirmar que
São modalidades de lançamento tributário o lançamento por homologação, o lançamento por declaração e o lançamento de ofício. Sobre o lançamento por de...
No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscriçã...
Considerando-se as alterações recentes na Constituição Federal de 1988, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de ...
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pelos municípios é considerado, pela legislação tributária brasileira (Código...
Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.