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Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.
Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe par...
A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no processo de execução fiscal
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante...
Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos...
O CADIM, conforme especificado pelo art. 3º, inc. I, da Lei Municipal nº 14.094/05, mostra
Quanto aos créditos tributários, assinale a assertiva correta quanto ao instituto da remissão.
Em relação à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações, dispõe o Código Tributário Nacional:
O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu...
Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
Tratando-se de lançamento por homologação, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do paga...