A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no processo de execução fiscal

Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributár...

É correto afirmar a respeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, segundo a legislação tr...

O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei nº 6.830/80, seu ...

A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público

O tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis...

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada

As execuções fiscais em âmbito municipal devem respeitar as regras previstas na Lei nº 6.830/80, dentre elas:

A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),

A modalidade de lançamento que ocorre com base nas informações prestadas à autoridade administrativa sobre matéria de fato, pelo sujeito passivo ou te...

A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que