Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204278690As execuções fiscais em âmbito municipal devem respeitar as regras previstas na Lei nº 6.830/80, dentre elas:1457941204278690Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosAs execuções fiscais em âmbito municipal devem respeitar as regras previstas na Lei nº 6.830/80, dentre elas:Aa Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ela relativa, não podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do credor.Ba petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, sendo dispensável o demonstrativo de cálculo do débito.Cnão ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora só poderá recair sobre bens do executado, e de terceiros, com o consentimento expresso ou tácito.Dem qualquer fase do processo será deferida pelo juiz à Fazenda Pública a substituição da penhora por depósito em dinheiro, dependendo da ordem prevista em lei.Ea Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo que a prática dos atos judiciais dependerá de preparo ou de prévio depósito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210974Direito TributárioO artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infraç...Questão 457941204233619Direito TributárioA Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão...Questão 457941204252089Direito TributárioDiante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tribu...Questão 457941204261359Direito TributárioCorresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação aQuestão 457941204275615Direito TributárioDe acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:Questão 457941204295632Direito TributárioConsidere o documento.CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA E FISCALTRIBUTOS IMOBILIÁRIOSNúmero: 205015Data Geração: 19/09/2019Data Validade: 17/03/2020A PREFE...Questão 457941204295698Direito TributárioA responsabilidade por infrações da legislação tributáriaQuestão 457941204295726Direito TributárioOs sujeitos da obrigação são centrais à relação jurídico tributária e um entendimento das regras a eles aplicáveis se mostra fundamental. A esse respe...Questão 457941204313077Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Có...Questão 457941204313086Direito TributárioO imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas