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A Lei Complementar nº 147 de 2014 considera o MEI como uma modalidade de
De acordo com o Código Tributário Nacional, a chamada “contribuição de melhoria”
Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição inte...
Cabe à lei complementar em matéria tributária:
Considere a seguinte situação hipotética: Em sessão legislativa, os vereadores de determinado município pretendiam aprovar projeto que alteraria regra...
Assinale a alternativa correta acerca do pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário.
A competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Fede...
A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econô...
Não se inclui no conceito de tributo
A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigênci...
Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário, é correto afirmar que