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Cabe à lei complementar em matéria tributária:
O Poder Executivo, após discussão com a equipe econômica, decide aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Rela...
A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa corr...
O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de cré...
A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipa...
Sobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que
O prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município....
Em termos de responsabilidade tributária, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o espólio, pelos tributos devid...
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis por natureza ou acessão física. Está compreendi...
São fontes secundárias do direito tributário