Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204261364A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte...1457941204261364Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosA respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar queAas alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão jamais ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.Bresolução do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.Cdeverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.Dtem suas alíquotas fixadas por lei nacional (“Lei Kandir”), de maneira a mitigar os problemas decorrentes da chamada “guerra fiscal”.Ea isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238566Direito TributárioConsidere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente p...Questão 457941204257813Direito TributárioCom relação às taxas, é correto afirmar queQuestão 457941204268897Direito TributárioA Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, po...Questão 457941204269129Direito TributárioSobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios:Questão 457941204273908Direito TributárioSegundo a Constituição Federal, cabe à lei complementarQuestão 457941204295885Direito TributárioA atividade de fiscalização tributária é bastante complexa e se trata de atividade administrativa vinculada, voltada à identificação dos sujeitos pass...Questão 457941204302360Direito TributárioA ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve emQuestão 457941204302687Direito TributárioDe acordo com a lei que rege a execução fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabili...Questão 457941204303242Direito TributárioSão causas de exclusão do crédito tributário:Questão 457941204308921Direito TributárioSobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar que