Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204308921Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afir...1457941204308921Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade TributáriaSobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar queAnão se aplica aos Municípios.Baplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.Caplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação.Daplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras.Enão se aplica ao imposto sobre a renda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205620Direito TributárioConsiderando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições...Questão 457941204229451Direito TributárioA lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispos...Questão 457941204241476Direito TributárioNo tocante à aplicação da legislação tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a lei aplica-se ao ato ou fato pretéritoQuestão 457941204259994Direito TributárioO Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei nº 6.830/80, seu ...Questão 457941204268899Direito TributárioO crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu...Questão 457941204272104Direito TributárioCom relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a ...Questão 457941204289725Direito TributárioDe acordo com a norma geral em Direito Tributário, é(são) pessoalmente responsável(eis)Questão 457941204299726Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâm...Questão 457941204302360Direito TributárioA ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve emQuestão 457941204303243Direito TributárioA compensação do crédito tributário