Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204272104Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada d...1457941204272104Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosCom relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC nº 33/2001Acriou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação a partir de sua vigência.Bcriou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação fundada em legislação local já existente sobre a matéria.Cnão criou nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto, mas apenas corroborou o entendimento da Corte no sentido da validade da tributação pelo ICMS antes do advento da Emenda.Dcriou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte, cuja tributação há de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legislação local supervenientes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203889Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao fato gerador.Questão 457941204241482Direito TributárioNa repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mer...Questão 457941204241485Direito TributárioMovida ação de execução fiscal em face de João Maduro para cobrança da dívida pública no valor de R$ 150.000,00 e cujo credor é a Fazenda Pública do M...Questão 457941204252097Direito TributárioNo que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:Questão 457941204269125Direito TributárioSobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar queQuestão 457941204295708Direito TributárioA analogia, no direito tributário, éQuestão 457941204304418Direito TributárioAcerca do procedimento que rege a Medida Cautelar Fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941204307020Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula...Questão 457941204311560Direito TributárioA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efeti...Questão 457941204312794Direito TributárioSobre a definição de tributo, é correto afirmar que