Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204241476No tocante à aplicação da legislação tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a lei aplica-se ao ato ou f...1457941204241476Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade TributáriaNo tocante à aplicação da legislação tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a lei aplica-se ao ato ou fato pretéritoAem qualquer caso, desde que seja mais favorável ao acusado por infração à legislação tributária.Btratando-se de ato definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.Cem qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.Dtratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.Etratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204233123Direito TributárioO imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procede...Questão 457941204237402Direito TributárioCompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INC...Questão 457941204239440Direito TributárioA reforma tributária é discutida há cerca de 30 anos no Congresso e, até então, era tratada como um desafio insuperável. Segundo parlamentares, a apro...Questão 457941204244232Direito TributárioCom base nas disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa correta no que se refere ao lançamento.Questão 457941204261372Direito TributárioA empresa W é dona de dois terrenos vizinhos no Município R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU (SQL 1 e SQL 2). No terren...Questão 457941204266956Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o mom...Questão 457941204291027Direito TributárioLeia o excerto a seguir: PROJETO ESTENDE O IMPOSTO SELETIVO PARA ALIMENTOS ADOÇADOSEsse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudici...Questão 457941204301782Direito TributárioEm relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam comQuestão 457941204303014Direito TributárioO Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem seus recursos constituídos em uma proporção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)...Questão 457941204313090Direito TributárioRelaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de