Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204253194Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que1457941204253194Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e AntecipatóriasSobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar, com base na legislação nacional, queApoderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária, não se aplicando aos créditos de outra natureza.Bindepende da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.Ca decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 2 (duas) vezes o valor da obrigação.Do Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal após justificação e prestação de caução pela Fazenda Pública.Esalvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204236991Direito TributárioUm Tabelião de Notas da cidade de São Paulo/SP foi procurado para a lavratura de um inventário extrajudicial onde o proprietário de uma casa situada e...Questão 457941204238559Direito TributárioA Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os servi...Questão 457941204249178Direito TributárioCom base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204259994Direito TributárioO Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei nº 6.830/80, seu ...Questão 457941204263189Direito TributárioA opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadaçã...Questão 457941204296232Direito TributárioO princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto af...Questão 457941204297242Direito TributárioO artigo 1º da Lei nº 15.856, de 2 de julho de 2015, determina que as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sob...Questão 457941204302440Direito TributárioTratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativasQuestão 457941204307018Direito TributárioAssinale a alternativa correta em relação à anistia.Questão 457941204313575Direito TributárioLeia as afirmações e assinale a alternativa correta.