Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204296232O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A res...1457941204296232Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PAULIPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição FiscalO princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto afirmar queAa decadência é a perda do direito à cobrança judicial do tributo por decorrência da passagem do tempo.Ba prescrição, em matéria tributária, não se interrompe nem se suspende.Ca decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, passados quatro anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Da ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, estabilizando eventual relação tributária em respeito ao princípio da segurança jurídica.Eo direito tributário não contempla as noções de prescrição e de decadência, as quais tratam de fenômenos próprios do direito privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213360Direito TributárioO tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e com...Questão 457941204235166Direito TributárioDe conformidade com os critérios estabelecidos em lei municipal, o Prefeito do Município Alfa atualizou em novembro de 2023 a base de cálculo do Impos...Questão 457941204241482Direito TributárioNa repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mer...Questão 457941204248439Direito TributárioA ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção deQuestão 457941204258371Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941204266955Direito TributárioO imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorpor...Questão 457941204269125Direito TributárioSobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar queQuestão 457941204269876Direito TributárioDeterminado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em raz...Questão 457941204295717Direito TributárioA Constituição Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacion...Questão 457941204301544Direito TributárioO lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pelos municípios é considerado, pela legislação tributária brasileira (Código...