Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204289456Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que1457941204289456Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cerquilho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco TributárioAcerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar queAnão se aplica às multas de caráter moratório ou punitivo, considerando que estas não se enquadram no conceito de tributo.Ba verificação do caráter confiscatório ou não do tributo deve ser feita considerando-se a onerosidade de cada tributo individualmente e não a carga tributária total.Co princípio não se aplica às chamadas contribuições previdenciárias, pois estas têm caráter contributivo, atendendo diretamente aos interesses do próprio contribuinte.Dno caso das multas, a vedação não decorre apenas da previsão constitucional citada, mas também do princípio da proporcionalidade das penas e da vedação do excesso.Efoi introduzido no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, sob influência do pensamento neoliberal que orientou a elaboração do seu capítulo tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235476Direito TributárioUma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua sede social. As mercadorias foram retidas...Questão 457941204241501Direito TributárioNo tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência da...Questão 457941204243430Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941204250902Direito TributárioO art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens...Questão 457941204251898Direito TributárioAssinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI).Questão 457941204252095Direito TributárioQuanto ao ICMS, é correto afirmar:Questão 457941204253035Direito TributárioDe conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:Questão 457941204279670Direito TributárioContribuinte de tributo municipal sujeito a lançamento por homologação realizou declaração da ocorrência do fato gerador à Fazenda Pública, indicando ...Questão 457941204299400Direito TributárioQuando da aquisição de produtos do exterior, os compradores locais (brasileiros) são considerados contribuintes de vários tributos aplicados no proces...Questão 457941204302682Direito TributárioSão fontes secundárias do direito tributário