Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204261373Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação naci...1457941204261373Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição FiscalSobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, queAo direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anterior.Ba prescrição se interrompe pela proposição da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.Ca ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.Da ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Ea prescrição não se suspende pela moratória ou parcelamento concedidos ao sujeito passivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205772Direito TributárioUm município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e...Questão 457941204215407Direito TributárioAristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da prática da referid...Questão 457941204241075Direito TributárioCom relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, é correto afirmar que, ...Questão 457941204252337Direito TributárioA empresa “X Ferragens e Peças Ltda.” possui débitos junto à Fazenda Pública Estadual em montante equivalente a cerca de R$ 3 milhões, o que correspon...Questão 457941204260533Direito TributárioA respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar queQuestão 457941204269144Direito TributárioTendo em vista a disciplina constante da legislação municipal, sobre o cálculo do IPTU, é possível afirmar que:Questão 457941204286144Direito TributárioPor força constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobreQuestão 457941204295885Direito TributárioA atividade de fiscalização tributária é bastante complexa e se trata de atividade administrativa vinculada, voltada à identificação dos sujeitos pass...Questão 457941204296227Direito TributárioO conceito de fato gerador possui importância central no direito tributário, sendo utilizado como critério de definição da natureza jurídica do tribut...Questão 457941204297744Direito TributárioEstabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, ...