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A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
João, em 11 de fevereiro de 2019, efetuou o pagamento de determinado tributo no valor de R$ 3.000, que, posteriormente, entendeu como sendo indevido. ...
Em termos constitucionais, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimula...
Em relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.
Visando o desenvolvimento de determinada região do país, a União Federal decide estabelecer regime fiscal específico, contemplando a isenção de impost...
Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que
De conformidade com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve obedecer aos seguintes princípios gerais:
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.
Instituição de educação, sem fins lucrativos, é proprietária de bem imóvel situado em região urbana. O imóvel nunca foi utilizado diretamente pela ins...
O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular...
Analise as afirmativas a seguir.I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.II. À exceção do ICMS e impostos de importaçã...