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O “orçamento-programa” se caracteriza por:
Ao consultar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), um servidor público analisou o demonstrativo relativo à apuração da receita corrent...
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras del...
Em relação ao empenho da despesa pública, dispõe a Lei nº 4.320/64:
A execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica em
Entre os princípios orçamentários explicitados nas leis que regem o orçamento público brasileiro, há um deles que estabelece que a LOA não conterá dis...
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser elaborado respeitando as diretrizes e priorida...
Agir de maneira planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pres...
Em virtude do previsto na Lei Complementar Federal nº 101/00, é correto afirmar, acerca da despesa obrigatória de caráter continuado, que
Segundo a Lei n.º 4.320/64, art. 9.º, a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividad...
A despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida e...