Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204300218Em virtude do previsto na Lei Complementar Federal nº 101/00, é correto afirmar, acerca da despesa obrigatória de caráte...1457941204300218Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itápolis - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalEm virtude do previsto na Lei Complementar Federal nº 101/00, é correto afirmar, acerca da despesa obrigatória de caráter continuado, queAos atos que a criarem ou aumentarem estão dispensados de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.Bconstitui despesa corrente aquela que o ente possui a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Cseus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, deverão ser compensados pelo aumento permanente de receita, não sendo admitida compensação pela redução permanente de despesa.Da demonstração da origem dos recursos é também necessária ao aumento das despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal.Ea prorrogação da despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204513Orçamento e Finanças PúblicasNo contexto da gestão orçamentária e patrimonial da Administração Pública, a correta compreensão do conceito e da classificação da receita pública é e...Questão 457941204205384Orçamento e Finanças PúblicasUm ente público contratou um empréstimo junto a uma instituição financeira para financiar uma obra pública e, no mesmo exercício, alienou um imóvel de...Questão 457941204283278Orçamento e Finanças PúblicasA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...Questão 457941204284996Orçamento e Finanças Públicas“Representa(m) os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetór...Questão 457941204286150Orçamento e Finanças PúblicasPreceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não p...Questão 457941204289450Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçam...Questão 457941204289481Orçamento e Finanças PúblicasHipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano seguinte, deixou de incluir as receitas e a...Questão 457941204289484Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Constituição Federal, em relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, é correto afirmar que não conterá dispositivo estranho à...Questão 457941204294568Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que relaciona corretamente a despesa pública à sua classificação, segundo a Lei nº 4.320/1964.Questão 457941204305910Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, atendendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa tota...